Termos de uso

1. O serviço

O EditalPronto, oferecido por [razão social], CNPJ [CNPJ], reúne editais publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), indica os que combinam com o perfil da sua empresa, resume editais com inteligência artificial, cruza exigências com os seus documentos (“estou apto?”), guarda documentos com alerta de vencimento e monta a agenda de prazos.

2. Natureza das informações

Os editais vêm do PNCP e os dados de empresas, da Receita Federal, coletados automaticamente; podem ter erros ou atrasos. A análise por IA e o “estou apto?” são apoio à decisão: cada exigência cita o item do edital, mas pode haver erro ou omissão. O edital original sempre prevalece. Prazos calculados consideram só feriados nacionais. O EditalPronto não envia propostas, não representa a empresa perante órgãos públicos, não é assessoria jurídica e não garante habilitação nem resultado em nenhuma licitação.

3. Conta e acesso

O acesso é por link enviado ao e-mail cadastrado; quem controla esse e-mail controla a conta. O primeiro usuário é o administrador da empresa e responde pelas informações do perfil e pelos documentos enviados.

4. Planos, teste e cobrança

• Todo cadastro começa com 7 dias grátis do plano Pro, sem cartão. Ao fim do teste, sem assinatura, o radar e os avisos param; os seus dados continuam disponíveis para consulta, exportação ou exclusão.
• Radar: R$ 49/mês ou R$ 39/mês no anual (R$ 468/ano) — radar diário, agenda, alertas, 1 análise por IA por mês.
• Pro: R$ 149/mês ou R$ 119/mês no anual (R$ 1.428/ano) — análises ilimitadas, “estou apto?” e cofre de documentos.
• A cobrança é recorrente, pelo Asaas, por PIX, boleto ou cartão, e renova automaticamente no fim de cada período.
• Sem pagamento da renovação, o acesso continua por 5 dias de tolerância e depois é suspenso até a regularização.
• Você pode cancelar a qualquer momento em Assinatura; o acesso vale até o fim do período já pago.
• Arrependimento: cancelando em até 7 dias depois do primeiro pagamento, devolvemos o valor integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

5. Uso permitido

• Não revenda nem redistribua em massa as análises e os dados do serviço.
• Não use robôs para extrair dados do site ou da API.
• Envie ao cofre apenas documentos da sua empresa ou que você esteja autorizado a guardar.

6. Responsabilidade

Respondemos pelo funcionamento do serviço nos limites da lei. Não respondemos por indisponibilidade ou erro das fontes públicas (PNCP, Receita Federal), por decisões tomadas sem conferir o edital original nem por prazos perdidos por informação desatualizada na fonte.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a política de privacidade.

8. Mudanças e foro

Avisaremos por e-mail antes de mudar estes termos; a versão aceita fica registrada. Fica eleito o foro de [comarca da sede], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o garantir.