ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

O presente Termo de Referência tem por objetivo apontar os fundamentos da contratação proposta e sua viabilidade para aquisição de medicamentos, com a finalidade de atender às unidades de saúde sob gestão desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento. No contexto do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), o objetivo é adquirir medicamentos que devem ser destinados à SEAP em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

https://www.compras.rj.gov.br/EditaisLicitacoes/detalhar.action?idLic=37776

Órgão (CNPJ)

42.498.600/0001-71

Processo

SEI-080001/004606/2026

Número da compra

PE 398/26/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Instrumento

Edital

Sistema de origem

Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro