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UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAPA
Contratação necessária ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Fundação IBGE com o Ministério Público do Trabalho (Processo nº 03623.000051/2024-88) e das Normas Regulamentadoras do MTE, bem como ao atendimento das exigências do eSocial, diante da inexistência de profissionais de saúde e segurança do trabalho no quadro do IBGE e da insuficiência de atendimento pelo SIASS, para avaliar os ambientes de trabalho da SES/AP e prevenir agravos à saúde e acidentes laborais.
Dispensa de licitação com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, instruída no Processo Administrativo nº 03616.000103/2026-77, com Estudo Técnico Preliminar nº 12/2026 e Termo de Referência nº 25/2026. Critério de julgamento: menor preço por item. Valor total estimado: R$ 4.833,33, sendo R$ 2.350,00 para o item 1 (PGR) e R$ 2.483,33 para o item 2 (LTCAT). Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006. O serviço é comum e não continuado, contratado por escopo, com vigência de 12 meses a contar da assinatura do contrato. O PGR, com inventário de riscos, plano de ação e indicação de EPI, se houver, e o LTCAT da Superintendência Estadual do IBGE no Amapá (Av. Coaracy Nunes, 170, Central, Macapá/AP) deverão ser entregues em formato digital (PDF), com assinatura eletrônica, ao Setor de Recursos Humanos e à Superintendência, no prazo de até 180 dias da assinatura. A unidade conta com 124 pessoas, entre 27 servidores efetivos e 97 colaboradores temporários. Exige-se da contratada autorização de funcionamento, registro no CNES, responsável técnico com registro ativo no conselho profissional e sem processo ético em curso, e experiência mínima de 3 anos em medicina e segurança do trabalho, especialmente na elaboração de PGR. Não será admitida subcontratação, e será exigida garantia contratual de 5% do valor da contratação, nos termos do art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
| # | Descrição | Qtd. | Un. | Unitário | Total | Benefício |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Estudos e Projetos - Saúde Elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da Superintendência do IBGE no Estado do Amapá (SES/AP), conforme descrito na NR-1, em observância também às NRs 07, 09 e 17 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. | 1 | UNIDADE | R$ 2.350,00 | R$ 2.350,00 | — |
| 2 | Estudos e Projetos - Saúde Elaboração dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) da Superintendência do IBGE no Estado do Amapá (SES/AP) (anexo II). | 1 | UNIDADE | R$ 2.483,33 | R$ 2.483,33 | — |
Dados coletados automaticamente do PNCP em 10/11/2026 09:40 (UTC). Prazos e exigências devem ser conferidos no edital original.
Resumo, exigências com o item do edital, prazos na agenda, o cruzamento com os seus documentos e por quanto itens parecidos foram homologados.