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Secretaria Municipal de Saúde de Santa Teresa
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Cateter Urinário SpeediCath Standard Feminino CH12, destinado ao atendimento da paciente O. P. V. R., em cumprimento à decisão judicial
2.1. A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de fornecimento do Cateter Urinário SpeediCath Standard Feminino CH12, da marca Coloplast, destinado à paciente identificada pelas iniciais O. P. V. R., em cumprimento à decisão judicial anexada ao processo administrativo. 2.2. A necessidade da contratação decorre da determinação judicial que estabeleceu o fornecimento contínuo e gratuito à paciente do cateter com revestimento hidrofílico, pronto para uso, calibre 12F, modelo SpeediCath Standard, da marca Coloplast, conforme prescrição médica constante dos autos judiciais. 2.3. A especificação da marca e do modelo decorre da descrição expressamente constante na decisão judicial que fundamenta a presente contratação, não se tratando de mera preferência administrativa. A aquisição deverá observar as características e especificações estabelecidas na decisão judicial e na documentação médica que instrui o processo, com a finalidade de assegurar o atendimento da necessidade individualizada da paciente e o cumprimento da obrigação judicial imposta ao Município. 2.4. Quanto à possibilidade de utilização de produtos equivalentes, eventualalternativa deverá ser avaliada quanto à compatibilidade técnica e funcional com as necessidades da paciente, considerando a prescrição médica e os termos da decisão judicial, mediante justificativa técnica fundamentada e observância das orientações jurídicas aplicáveis. 2.5. A não disponibilização do material poderá comprometer a continuidade do tratamento da paciente e o cumprimento da determinação judicial, podendo ocasionar prejuízos à sua saúde e à adequada assistência devida pelo Município. 2.6. A contratação mostrase, portanto, necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial e a continuidade da assistência à saúde da paciente, resguardando o interesse público e observando os princípios da legalidade, eficiência, planejamento e economicidade, bem como as disposições aplicáveis da Lei Federaln 14.1332021.
| # | Descrição | Qtd. | Un. | Unitário | Total | Benefício |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CATETER URINARIO LUBRIFICADO SPEEDICATH CH 12 STANDARD FEMININO COLOPLAST | 1600 | unidade | R$ 19,81 | R$ 31.696,00 | ME/EPP |
Dados coletados automaticamente do PNCP em 11/11/2026 19:34 (UTC). Prazos e exigências devem ser conferidos no edital original.
Resumo, exigências com o item do edital, prazos na agenda, o cruzamento com os seus documentos e por quanto itens parecidos foram homologados.