SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/TO
Contratação de empresa seguradora especializada para prestação de serviços de seguro patrimonial dos imóveis e respectivos bens de propriedade e/ou responsabilidade do Sesc/TO, conforme condições, coberturas, limites, valores em risco e demais especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, admitida a inclusão de novas unidades mediante endosso durante a vigência da apólice.
Nos processos licitatórios promovidos pelo Sesc/TO, não se aplicam as disposições legais da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), tampouco da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conforme entendimento do Tribunal de Contas da União acerca da natureza jurídica de direito privado das entidades do “Sistema S”, no sentido de que não integram a Administração Pública, visto que possuem regulamentos próprios de compras e contratações. Os casos de convocação automática de desempate pelo sistema devem ser desconsiderados pelos licitantes. Esclarecemos que apesar das disposições constantes no sistema do Portal de Compras do Governo Federal, a presente licitação será regida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc/TO, aprovado pela Resolução do Conselho Nacional do Sesc n° 1.593 de 02 de maio de 2024 , e pelas disposições deste instrumento convocatório e de seus anexos.
| # | Descrição | Qtd. | Un. | Unitário | Total | Benefício |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Seguro patrimonial Seguro patrimonial - Serviços de seguro patrimonial dos imóveis e respectivos bens de propriedade e/ou responsabilidade do Sesc/TO, conforme condições, coberturas, limites, valores em risco e demais especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos A contratação compreenderá 01 (uma) única apólice de seguro, destinada à cobertura das 10 (dez) unidades indicadas no TR e seus anexos, podendo contemplar novas unidades que venham a ser incorporadas durante a vigência contratual. | 1 | UNIDADE | sigiloso | sigiloso | — |
Dados coletados automaticamente do PNCP em 12/11/2026 10:00 (UTC). Prazos e exigências devem ser conferidos no edital original.
Resumo, exigências com o item do edital, prazos na agenda, o cruzamento com os seus documentos e por quanto itens parecidos foram homologados.